IBERSOL | Relatório e Contas 2020

RELATÓRIO E CONTAS 2020 6.4. O Parecer prévio do Conselho Fiscal a ser emitido num prazo não su- perior a 10 dias úteis, prazo este que poderá ser maior ou menor conforme a complexidade da análise e/ou da urgência que se mostrem relevantes - seguido de deliberação do Conselho de Administração, serão necessários para aprovação de Transações com Partes Relacionadas incluídas ou isen- tas ao abrigo do Ponto 5 supra, que: a) Não sejam Transações de Atividade Corrente; ou b) Sejam iguais ou ultrapassem 2,5% do ativo consolidado da Sociedade 5 . 6.5. As Partes Relacionadas ou os seus representantes não podem estar en- volvidos no processo de aprovação de Transações com Partes Relacionadas em relação às quais sejam parte interessada. 7. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS 7.1. O Conselho de Administração deve assegurar que a Sociedade divulga publicamente, o mais tardar até ao momento em forem realizadas, todas as Transações com Partes Relacionadas que: (i) não sejam Transações de Atividade Corrente e (ii) sejam realizadas por um montante (isolado ou em conjunto com outras Transações realizadas com a mesma Parte Relacionada nos 12 meses anteriores e que não tenham sido publicamente divulgadas nos termos deste Procedimento ) – igual ou superior a 2,5% do Ativo Consolidado da Sociedade. 7.2. A divulgação pública mencionada no ponto 7.1, deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) Identificação da Parte Relacionada; b) Informação sobre a natureza da relação com a Parte Relacionada; c) A data e o valor da Transação com a Parte Relacionada; d) A fundamentação quanto ao caráter equilibrado, normal e razoável da transação, do ponto de vista da Sociedade e dos acionistas que não são Partes Relacionadas, incluindo os acionistas minoritários; e 5. Se aplicável, este montante deve ser agregado com o de outras transações realizadas entre a mesma Parte Relacionada e a Sociedade nos últimos 12 meses que não tenham sido publicamente divulgadas nos termos do ponto 7.1. 295