IBERSOL | Relatório e Contas 2021

demonstrações financeiras consolidadas dos advogados que acompanham o processo, considera que esta situação representa um passivo contingente. Adicionalmente, refira-se que o processo respeita a factos ocorridos antes da aquisição desta subsidiária por parte do Grupo Ibersol, estando, por conseguinte, ao abrigo das clausulas de responsabilidade e garantias previstas no acordo de compra e venda de ações do Grupo Eat Out, existindo direito de regresso. 32. OUTROS COMPROMISSOS ASSUMIDOS A 31 de Dezembro de 2021 e de 2020, as responsabilidades não refletidas em ba- lanço pelas empresas incluídas na consolidação são constituídas principalmente por garantias bancárias prestadas por sua conta, conforme segue: dez/2021 dez/2020 Garantias bancárias 24 929 721 25 211 435 As garantias bancárias detalham-se, por tipo de cobertura, conforme segue: Concessões e rendas Outros contratos fornecimento Direcção Geral de Finanças e Recl. Processos Outros Reclamações outros processos 24 611 233 23 327 230 430 44 000 20 731 As garantias bancárias decorrem, fundamentalmente, das concessões e rendas das lojas e espaços comerciais do Grupo, e podem ser executadas em caso de incum- primento dos contratos de locação nomeadamente pelo não pagamento de rendas. O montante relevante decorre das garantias exigidas pelos proprietários dos es- paços em concessão (ANA Aeroportos e AENA Aeroportos, em Espanha) ou ar- rendados (alguns Shoppings e outros locais) em concessões e rendas, dos quais 19.713.000 euros com a AENA Aeroportos. Relativamente às medidas cautelares solicitadas visando que a AENA seja impedida de executar as garantias e cauções (nota 12) que tem a seu favor no montante de 24,7 milhões de euros. No dia 26 de Março de 2021, o Tribunal decidiu favoravelmen- te a providência cautelar. Em Março de 2022 o tribunal superior voltou a dar razão à Pansfood relativamente ao processo das providências cautelares, em resposta ao recurso intentado pela AENA, relativamente à primeira decisão e Março de 2021. Está agendado para Maio audiência sobre o processo de fundo, estando prevista uma decisão do tribunal de primeira instância sobre o mesmo até ao final do ano de 2022. 424