IBERSOL | Relatório Integrado de Gestão 2022

RELATÓRIO INTEGRADO DE GESTÃO 2022 Em Espanha, a Reforma Laboral de 2022 que entrou em vigor duran- te o primeiro trimestre do ano trouxe igualmente várias alterações e com impacto relevante na operação do Grupo Ibersol. Governance Ao nível do governo das sociedades, o ano 2022 foi particularmente rico em nova legislação, particularmente ao nível de mecanismos de gestão do risco e de relato de sustentabilidade. Recorde-se que em dezembro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), con- cretizando uma das medidas a implementar previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 aprovada nos termos da Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril. O MENAC tem a dupla missão de (i) promover a transparência e a integridade na ação pública e (ii) garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. O RGPC, que abrange todas as pessoas coletivas com sede em Por- tugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores, entrou em vigor em junho de 2022, o seu regime sancionatório produz efeitos a partir de junho 2023 para grandes empresas (junho 2024 para PMEs) e implica a adoção de várias medidas de prevenção da corrupção, tais como (i) a criação de um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infra- ções Conexas, (ii) a criação de um Código de Conduta, (iii) a adoção de um Plano de Formação interno sobre esta temática, (iv) a criação de um Canal de Denúncias (nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações [RGPDI]) e (v) a designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo. O Grupo Ibersol tem trabalhado para garantir um escrupuloso cumprimento da lei nesta matéria, para além de outros mecanismos que já se encontram implementados há mais tempo em termos de gestão do risco. Ao nível do relato de sustentabilidade, a legislação europeia também tem vindo a adicionar uma série de novas exigências, abrangendo de forma mais célere e direta as empresas cotadas, como é o caso do Grupo Ibersol. 33