IBERSOL • Relatório Integrado de Gestão 2023

Enquadramento Estratégico Ambiental O setor alimentar e, em particular, o setor da restauração, nos próxi- mos anos continuará a ser particularmente afetado pela nova legis- lação ambiental da União Europeia. Continuam a ser publicadas medidas legislativas orientadas para a redução de embalagens de uso único e para transição para uma eco- nomia circular, com impacto nas operações e no produto. Esta orien- tação tende a materializar-se de duas formas: • Regulação no sentido de minimizar o consumo de embalagens e promover a disponibilização de utensílios reutilizáveis; • Regulação no sentido de estabelecer critérios para a incorporação de materiais reciclados e recicláveis, incluindo medidas de marca- ção das embalagens com identificação do destino adequado, de- signadamente, o ecoponto onde deve ser colocado o resíduo da embalagem. Algumas medidas concretas representam um desafio para o nosso modelo de negócio e para a forma de funcionamento das cadeias de valor em que atuamos, que terão de ser ajustadas para que possa- mos cumprir com os novos requisitos legislativos nacionais e euro- peus a entrar em vigor nos próximos anos. Em Portugal, são de destacar dois diplomas legais com impacto di- reto no sector: 1 - Decreto-lei que altera o Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos com impacto nos regimes de gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e gestão de fluxos específicos de resíduos, sendo de destacar que este diploma legal vem dar orien- tações operacionais para a aplicação do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens de bebidas de plástico e metal. Adicionalmente, o referido decreto-lei contempla o acréscimo de custos de recolha seletiva e de todos os custos que impactam no fim de vida da embalagem. Contexto regulatório 32