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RELATÓRIO E CONTAS 2013
I.3.
As sociedades não devem estabelecer
mecanismo que tenham por efeito provocar o
desfasamento entre o direito ao recebimento de
dividendos ou à subscrição de novos valores e
o direito de voto de cada acção ordinária, salvo
se devidamente fundamentados em função dos
interesses de longo prazo dos accionistas.
Adoptada
Não se encontram estabelecidos,
estatutariamente, os indicados
mecanismos.
I.4.
Os estatutos das sociedades que prevejam
a limitação do número de votos que podem ser
detidos ou exercidos por um único accionista, de
forma individual ou em concertação com outros
accionistas, devem prever igualmente que, pelo
menos de cinco em cinco anos, será sujeita a
deliberação pela assembleia geral a alteração ou
a manutenção dessa disposição estatutária – sem
requisitos de quórum agravado relativamente ao
legal – e que, nessa deliberação, se contam todos os
votos emitidos sem que aquela limitação funcione.
Não aplicável
Os Estatutos da Sociedade não
estabelecem qualquer limitação
ao número de votos a emitir por
um accionista.
I.5.
Não devem ser adoptadas medidas que tenham
por efeito exigir pagamentos ou a assunção de
encargos pela sociedade em caso de transição de
controlo ou de mudança da composição do órgão
de administração e que se afigurem susceptíveis de
prejudicar a livre transmissibilidade das acções e a
livre apreciação pelos accionistas do desempenho
dos titulares do órgão de administração.
Adoptada
Não se encontram estabelecidas
ou adoptadas quaisquer das
indicadas medidas
II. SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
II.1. SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO
II.1.1.
Dentro dos limites estabelecidos por lei, e
salvo por força da reduzida dimensão da sociedade,
o conselho de administração deve delegar a
administração quotidiana da sociedade, devendo
as competências delegadas ser identificadas no
relatório anual sobre o Governo da Sociedade.
Adoptada
Ver Parte I
Pontos 15. 16. 17 do
Anexo I deste Relatório
de Governo
